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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 11:40
Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo
A Justiça do Trabalho de Sinop manteve a exigência de depósito da multa para aceitação de recurso
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00
Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo
Sentença Trabalhista.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00
Custas processuais. Depósito recursal. Prazo para recolhimento.
e comprovados o recolhimento dentro do prazo recursal.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 15:37
Informação falsa em guia de recolhimento do FGTS gera multa de 150%, diz Carf
2ª Turma da Câmara Superior multou cidade mineira por informar que créditos compensados se referiam a valores recolhidos indevidamente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Incompetência da Justiça do Trabalho. Prescrição.
Condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso de apelação cível. Embargos à execução. Improcedência. ICMS. Auto de infração. Recolhimento a destempo. Mera transferência entre estabelecimentos.
Inocorrência. Multa. Substituição tributária. Legalidade. Período anterior à vigência da lei
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 14:20
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:40
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2007 - 11:43
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 15:34
USP transfere multa da lei antifumo a estudante e professor
de imediato, pelo dirigente da unidade ou órgão, para recolhimento do valor da multa em até 15 dias, a fim de ressarcir a USP.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Julho de 2013 - 10:40
Ação rescisória.
Condenação em honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 16:53
Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença
Agravo de Instrumento. Determinação de Recolhimento das Custas Iniciais
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 17:30
Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta
Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador
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Array Publicado em 2011-01-28T14:04:00+00:00
STJ autoriza processamento de recurso da Abracon sem o recolhimento de multa no valor de R$ 125 mil
A decisão se deu em processo no qual se discute o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários aplicados aos saldos positivos das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1986, quando da implantação das normas pertinentes ao denominado Plano Cruzado, com os acréscimos legais